Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000787-72.2026.5.02.0049 RECLAMANTE: ISABELLA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: M.F. - COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee51d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SIBONEY MONTEIRO DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO - ACORDO Vistos etc. id:3cd75ac - Homologo o acordo anunciado pelas partes, e ratificado pela autora em id:d720647, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais com a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A reclamada deverá comprovar o pagamento das Custas no importe de R$ 220,00, arbitradas em sentença, em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Dispensada a comunicação ao INSS (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda). Decorridos 5 dias da data de pagamento do acordo sem manifestação do reclamante, e pagas as despesas processuais volte conclusos para extinção. Defiro a retirada das restrições eventualmente cadastradas. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2026.