Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001227-63.2026.5.02.0374 RECLAMANTE: WELINGTON AMARO ALBERTI RECLAMADO: INNOVAPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25422a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELINGTON AMARO ALBERTI em face de INNOVAPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CSN SAO PAULO LTDA, CSN SANTA CATARINA LTDA, CSN BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, ACIMC TRANSPORTES LTDA e GLASSTEK USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA, para condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e/ou fazer deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) verbas rescisórias, nos termos do TRCT acostado aos autos, no importe de R$ 4.190,46; b) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, observado o Tema nº 255 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. c) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado, com fulcro na tese fixada pelo C. TST no Tema nº 255 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30/11/2023, publicação em 07/12/2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001227-63.2026.5.02.0374 RECLAMANTE: WELINGTON AMARO ALBERTI RECLAMADO: INNOVAPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25422a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELINGTON AMARO ALBERTI em face de INNOVAPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CSN SAO PAULO LTDA, CSN SANTA CATARINA LTDA, CSN BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, ACIMC TRANSPORTES LTDA e GLASSTEK USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA, para condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e/ou fazer deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) verbas rescisórias, nos termos do TRCT acostado aos autos, no importe de R$ 4.190,46; b) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos, observado o Tema nº 255 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. c) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado, com fulcro na tese fixada pelo C. TST no Tema nº 255 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30/11/2023, publicação em 07/12/2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados manifestamente incabíveis implicará a aplicação de sanções processuais e o eventual não conhecimento poderá resultar na não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (STF - Rcl 91662 PR; STF - ARE 1354695 SP). Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$ 260,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ACIMC TRANSPORTES LTDA
- GLASSTEK USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA
- CSN SAO PAULO LTDA
- CSN BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
- INNOVAPAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
- CSN SANTA CATARINA LTDA
