Ementa
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. LAR REFERENCIAL. INTERESSE DO MENOR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à determinação de desocupação do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.