Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado a título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.