Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DE UM DOS CÔNJUGES. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. O Tribunal de origem conclui, com base nas provas dos autos, que não há elementos que evidenciem erro substancial a caracterizar o vício de consentimento, pois o acordo foi firmado por partes maiores e capazes, assistidas por advogado, e homologado judicialmente.
3. A revisão da conclusão sobre a existência de prejuízo aos interesses patrimoniais de um dos cônjuges exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
4. A revaloração jurídica de fatos incontroversos somente afasta a Súmula 7/STJ quando a parte demonstra objetivamente que a moldura fática estabilizada comporta enquadramento jurídico diverso, o que não ocorre no caso.
5. O óbice da Súmula nº 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c".
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.