Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS NECESSÁRIAS. RATEIO EM PARTE IGUAIS. PREVISÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a cobrança versa sobre despesas ordinárias, reconhecidas como necessárias, não se confundindo com aquelas extraordinárias que a Convenção determina sejam cobradas na proporção da respectiva fração ideal. Rever a conclusão demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.