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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 3.191.426

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Terceira Turma
Julgamento
31/08/2026
Publicação
DJEN 04/09/2026
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CORREÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. O agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Correta aplicação da Súmula nº 182/STJ.

2. A demonstração do dissídio jurisprudencial com base na alínea "c" do art. 105, III, exige cotejo analítico e prova de similitude fática, não bastando a transcrição de ementas.

3. Não se admite complementação posterior das razões do recurso especial, por força da preclusão consumativa.

4. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.