Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A agravante parte de premissa fática dissociada do acórdão recorrido, pois pressupõe cancelamento definitivo da pena de perdimento, quando, na origem, assentou-se apenas a impossibilidade de aplicação imediata da penalidade sem oportunizar contraditório e ampla defesa, determinando-se exame no processo administrativo fiscal. Ausente pertinência temática, incide a Súmula 284/STF.
2. O recurso especial, fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição, não se presta ao exame de ofensa a atos normativos infralegais. A insurgência alicerçada na interpretação do Decreto 4.543/2002, inclusive quanto à conversão da pena de perdimento em multa e à aplicação cumulativa de penalidades, desborda da competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.