Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ocorre apenas em processos com fase de execução pendente, e não em processos com fase de execução já extinta, em decorrência da incidência da preclusão, e não em virtude da prevalência da coisa julgada no curso da fase executória. Diante disso, não se aplicam os temas 810, 1.360, 1.361 e 1.170 da repercussão geral à hipótese.
2. Agravo interno não provido.