Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PRESSUPOSTOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO RSC ESTÃO ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 1/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução 1/2014 do Conselho Permanente; para o Reconhecimento de Saberes e Competências, e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.