Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO PELA IDENTIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial- quanto à inexistência de identidade entre a ação coletiva que embasou a presente execução individual e as ações individuais ajuizadas - por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 deste STJ.
2. Agravo interno desprovido.