Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ EMENTA DE ACÓRDÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada requerendo obtenção de certificado de conclusão do curso de fisioterapia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, de forma monocrática. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 281/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Ao contrário do que faz crer a parte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se exige acórdão colegiado para que haja o exigido esgotamento de instância, franqueando os recursos excepcionais. Eis o teor da Súmula n. 281/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
III - Agravo interno improvido.