Ante o exposto, considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, homologo o acordo celebrado nos autos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei nº 9.099/95), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003970-28.2026.8.27.2731/TO AUTOR : RAFAEL SANZIO KOWALSKI ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENTENÇA RAFAEL SANZIO KOWALSKI e MANGUEIRAS PARAISO COMERCIO DE MANGUEIRAS LTDA, partes qualificadas, celebraram acordo em audiência de conciliação e requerem a homologação. Ante o exposto, considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, homologo o acordo celebrado nos autos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei nº 9.099/95), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. ICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
