Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. MANUTENÇÃO CONCOMITANTE COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução fiscal que indeferiu o pedido de levantamento de restrição de circulação incidente sobre veículo automotor, mantendo o bloqueio integral lançado por meio do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD). O executado alegou que o bem já possui restrição de transferência e penhora registradas, argumentando que a restrição de circulação se afigura desproporcional e excessivamente onerosa, máxime após ter informado espontaneamente a localização exata do automóvel e colocado-o à disposição do juízo, sem jamais postular a impenhorabilidade do bem. O pedido liminar foi deferido para suspender o bloqueio de circulação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo penhora e restrição de transferência registradas sobre veículo automotor em execução fiscal, a manutenção concomitante da restrição de circulação via sistema RENAJUD se justifica como medida necessária e proporcional à efetividade da execução, ou se constitui gravame desnecessário ao executado que indicou espontaneamente a localização do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir a comprovação de indispensabilidade profissional do veículo com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto o executado não alegou a impenhorabilidade do bem, mas pleiteou a adequação da medida executiva ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil.
4. O sistema de restrição judicial de veículos automotores (RENAJUD) prevê modalidades distintas de constrição, sendo a restrição de circulação a mais severa por impedir o uso do bem pelo devedor, de modo que sua manutenção não pode decorrer automaticamente da penhora, exigindo demonstração de indispensabilidade à efetividade da execução.
5. Em se tratando de bem cuja alienação a terceiros já se encontra obstada, a restrição de transferência revela-se suficiente para resguardar a garantia do crédito exequendo, tornando desproporcional a manutenção concomitante do bloqueio de circulação quando ausente comprovação de sua imprescindibilidade, entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tanto em execuções comuns quanto em execuções fiscais.
6. A localização do veículo informada voluntariamente pelo executado afasta qualquer risco de ocultação do bem e viabiliza a prática de atos expropriatórios, como remoção e avaliação, por meio de carta precatória dirigida ao juízo do local, instrumento processual adequado e menos gravoso do que o bloqueio permanente de circulação.
7. O valor de mercado reduzido do automóvel, fabricado em 1997, somado à existência de sete restrições judiciais anteriores oriundas de reclamações trabalhistas e de outra execução fiscal, reduz de maneira concreta a utilidade prática e o proveito econômico que a medida mais severa poderia proporcionar ao ente exequente.
8. O levantamento da restrição de circulação não desonera o devedor nem desconstitui a penhora e a restrição de transferência, limitando-se a harmonizar os princípios da satisfação da execução no interesse do credor e da menor onerosidade para o devedor, nos termos dos artigos 797, caput, e 805, caput, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento da restrição de circulação lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo automotor, mantendo-se hígidas a penhora e a restrição de transferência já registradas, sem prejuízo de o juízo de origem apreciar o pedido de avaliação e remoção do bem formulado pela Fazenda Pública.
Tese de julgamento:
1. A restrição de circulação de veículo automotor via sistema RENAJUD constitui medida executiva de natureza gravosa que não decorre automaticamente da penhora, exigindo demonstração concreta de sua necessidade e indispensabilidade à efetividade da execução.
2. A manutenção da restrição de transferência e da penhora sobre veículo automotor revela-se suficiente para resguardar a garantia do crédito exequendo, tornando desproporcional o bloqueio concomitante de circulação quando o executado colabora com o juízo ao indicar espontaneamente a localização exata do bem.
3. A existência de múltiplas constrições judiciais anteriores sobre bem de reduzido valor de mercado constitui elemento de ponderação que afasta a utilidade prática da medida mais severa e reforça a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 797, caput e parágrafo único, 805, caput e parágrafo único, e 833, inciso V.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação / Remessa Necessária nº 0001762-04.2025.8.27.2700, Relatora Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, Turmas das Câmaras Cíveis, julgado em 25.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0011819-81.2025.8.27.2700, Relatora Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Turmas das Câmaras Cíveis, julgado em 17.09.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0012504-93.2022.8.27.2700, Relator Desembargador José Ribamar Mendes Júnior, Turmas das Câmaras Cíveis, julgado em 08.03.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0011071-20.2023.8.27.2700, Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, Turmas das Câmaras Cíveis, julgado em 11.12.2023.