TJTO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0005002-84.2020.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005002-84.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : JUSTENY FERNANDES SERPA ADVOGADO(A) : IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos legais. O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: "§ 12. Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa." Por tal razão, efetivado o pagamento do crédito, procedeu-se à baixa do precatório. Assim, considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte executada na via administrativa, é o caso de aplicar o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a extinção da execução quando “o devedor satisfaz a obrigação”. Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.