Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao observar o limite de 60 salários mínimos expressamente estabelecido no título executivo, reduziu o crédito apurado pela Contadoria Judicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da condenação a 60 salários mínimos, expressamente prevista na sentença transitada em julgado, deve ser observada na fase de cumprimento; e (ii) estabelecer se a decisão que adequou os cálculos aos limites do título executivo configura ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança contra ato judicial possui cabimento excepcional, restrito às hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal.
4. A sentença exequenda estabeleceu expressamente, em seu dispositivo, a limitação da condenação pecuniária a 60 salários mínimos vigentes à época de sua prolação. Não tendo a parte autora impugnado oportunamente esse capítulo, a restrição foi alcançada pela coisa julgada.
5. Na fase de cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão da lide ou a ampliação dos limites objetivos do título executivo, devendo os cálculos observar estritamente o comando judicial transitado em julgado.
6. A concordância dos entes públicos com os cálculos anteriormente apresentados não afasta a autoridade da coisa julgada nem autoriza a execução de valores que excedam os limites da condenação.
7. A decisão impugnada, ao adequar o crédito aos parâmetros expressamente fixados no título executivo, não apresenta ilegalidade manifesta ou teratologia, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Mandado de segurança conhecido e segurança denegada.
Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível diante de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. A limitação expressa da condenação no dispositivo da sentença transitada em julgado vincula a fase de cumprimento, sendo vedada a ampliação do crédito para além dos limites objetivos do título executivo. 3. A adequação dos cálculos ao comando condenatório não configura ilegalidade manifesta ou teratologia.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código de Processo Civil, arts. 494, I, 502, 508 e 509, § 4º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267 e Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105; STJ, AgInt no RMS 77.306/BA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04/05/2026; STJ, REsp 2.221.869/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.943.957/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/10/2023.