Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO MATERIAL DO LIMITE DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUPERIORES AO SALDO DISPONÍVEL. COBRANÇA PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. ACEITE TÁCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por MANOEL RAMOS DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, aposentada, alegou sofrer descontos indevidos mensais referentes a serviço denominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, em seu benefício previdenciário, sem jamais ter firmado qualquer contrato com o Banco requerido.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve definir se os lançamentos realizados na conta corrente sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" decorreram de utilização material do limite de crédito disponibilizado (cheque especial) ou se configuram cobrança indevida, com os consequentes reflexos sobre a pretensão declaratória, a repetição de indébito e a indenização por dano moral.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Muito embora a relação jurídica se submeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça), os extratos bancários acostados aos autos evidenciam a existência de saldo negativo decorrente de saques e débitos superiores ao saldo disponível, culminando na incidência de encargos financeiros proporcionais e de IOF sobre o limite rotativo usufruído.
4. A cobrança impugnada não ostenta natureza de tarifa avulsa ou débito dissociado da movimentação bancária, traduzindo contraprestação devida pelo adiantamento de capital colocado à disposição do titular da conta corrente.
5. A ausência de instrumento contratual autônomo não enseja ilicitude na hipótese em que demonstrada a efetiva fruição material do crédito disponibilizado, configurando-se o aceite tácito da operação por meio de comportamento concludente, sob a égide da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (proibição de comportamento contraditório).
6. Agindo a instituição financeira no exercício regular de direito reconhecido (artigo 188, inciso I, do Código Civil ), inexiste defeito na prestação dos serviços (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC), impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
IV - DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em seus termos, acrescidos dos aqui alinhavados. Em face deste resultado, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de outubro de 2026.