Inteiro teor
Cumprimento de sentença Nº 0029493-87.2022.8.27.2729/TO
REQUERENTE : RAVANELLY HENRIQUE BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A) : THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363)
REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)
REQUERIDO : SOCIETÉ AIR FRANCE
ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAVANELLY HENRIQUE BATISTA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e SOCIÉTÉ AIR FRANCE, visando à satisfação da obrigação estabelecida no título executivo judicial.
A sentença condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.890,70 (seis mil oitocentos e noventa reais e setenta centavos), a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.
Interposto recurso inominado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A., a sentença foi mantida, sobrevindo, após o julgamento dos embargos de declaração, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
No curso do feito, a executada SOCIÉTÉ AIR FRANCE efetuou o pagamento de R$ 9.049,15 (nove mil quarenta e nove reais e quinze centavos), em 16/03/2023.
Iniciado o cumprimento de sentença pelo saldo remanescente, a executada SOCIÉTÉ AIR FRANCE apresentou impugnação no evento 129, IMPUGNA CUMPR SENT1, sustentando, em síntese, que o pagamento anteriormente realizado corresponderia à sua quota-parte da condenação, razão pela qual eventual saldo deveria ser exigido exclusivamente da coexecutada GOL LINHAS AÉREAS S.A.
A parte exequente apresentou manifestação no evento 136, PED EXP ALV LEV FORM1, defendendo a natureza solidária da condenação e informando que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. efetuou o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 20.087,34, reconhecendo expressamente a satisfação integral da obrigação e requerendo o levantamento da quantia depositada.
É o necessário. Decido.
Da impugnação ao cumprimento de sentença
A impugnação apresentada pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE não merece acolhimento.
O título executivo judicial estabeleceu expressamente a responsabilidade solidária das executadas, inexistindo determinação de fracionamento da obrigação perante o credor.
Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, de modo que o pagamento parcial realizado por um dos codevedores não importa exoneração de sua responsabilidade pelo saldo remanescente perante o credor.
Eventual divisão da obrigação entre as codevedoras diz respeito às suas relações internas e não pode ser oposta ao credor para restringir os efeitos da solidariedade estabelecida no título executivo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM. Reconhecida a solidariedade na condenação, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. (TJTO, Apelação Cível nº 0003458-24.2020.8.27.2736, Rel. Des. EURÍPEDES LAMOUNIER, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 29/09/2022).
Assim, o pagamento de R$ 9.049,15 realizado pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE deve ser considerado como pagamento parcial da obrigação solidária, abatendo-se do montante global da condenação, como efetivamente procedeu o exequente, e não como causa de exoneração individual da executada em relação ao saldo então existente.
Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SOCIÉTÉ AIR FRANCE no evento 129.
Da satisfação da obrigação
Por outro lado, verifica-se que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. efetuou o pagamento de R$ 20.087,34, correspondente ao saldo atualizado da condenação, já considerado o valor anteriormente pago pela coexecutada SOCIÉTÉ AIR FRANCE.
A própria parte exequente, em manifestação apresentada no evento 136, reconheceu expressamente que o pagamento efetuado importou na quitação integral da obrigação, requerendo o levantamento dos valores depositados.
Dessa forma, inexistindo saldo remanescente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. A obrigação executada considera-se satisfeita quando verificado o adimplemento integral do débito, hipótese que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível nº 5023447-12.2013.8.27.2729, Rel. Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 08/06/2025).
Portanto, estando integralmente satisfeita a obrigação, não há fundamento para o prosseguimento da fase executiva.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
I – REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SOCIÉTÉ AIR FRANCE, no evento 129;
II – DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 771 e 924, II, do Código de Processo Civil;
III – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do(s) valor(es) depositado(s), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, observando-se os dados bancários informados no evento 136.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
