TJTO, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0009736-78.2025.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0009736-78.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE : CHARLLENE MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de alvará judicial. Evento 19, deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para qualificação do genitor da falecida e juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Evento 24, a parte autora apresentou emenda à inicial, com a qualificação do genitor e juntada da certidão negativa emitida pelo INSS. Evento 28, certificada a citação do genitor, José Santana Soares, sem manifestação no prazo legal. Evento 39, expedido edital para ciência de eventuais interessados. Evento 43, certificado o transcurso do prazo do edital sem manifestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Processo regularmente instruído e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, impondo-se a resolução do mérito. CHARLLENE MARTINS SANTOS ajuizou o presente pedido de alvará para levantamento de valores deixados em razão do falecimento de ISABELLA VICTÓRIA MARTINS SANTOS SOARES SANTANA, sua filha, falecida em 08 de agosto de 2022 (Evento 1, CERTOBT8). No Evento 1, foram juntados os extratos comprobatórios dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS perante a Caixa Econômica Federal (evento 1, EXTR10). Além disso, comprovou-se o parentesco, sendo a autora a mãe, bem como a existência de outro herdeiro ascendente; o pai, JOSÉ SANTANA SOARES, que foi regularmente citado e não se manifestou nos autos (evento 1, DOC_PESS9; Evento 24, EMENDAINIC1; evento 28, CERT1). Com efeito, reza a norma do art. art. 666 do Código de Processo Civil que “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Conforme referida lei, os valores depositados em conta corrente, inferior a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos herdeiros previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Estabelece o Art. 2º que: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (grifou-se) No presente caso, restou demonstrado que não há dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário competente, consoante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento 24, CERT2). Ademais, expedido edital (evento 39, EDITAL1), não houve oposição (evento 43, CERT1), circunstância que corrobora a legitimidade da partilha entre os herdeiros legítimos da falecida (art. 1.829, inciso II, c/c art. 1.836, caput e § 2º, do Código Civil). Assim, subsistem valores não sacados em vida, situação que se amolda integralmente às disposições da Lei nº 6.858/1980 e do art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990, configurando-se a plena legitimidade e o lídimo direito da genitora sobre sua cota hereditária de 50% (cinquenta por cento). Dessa forma, as informações documentais prestadas comprovam a existência do saldo e a sua disponibilidade; portanto, a concessão do alvará judicial em benefício da requerente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com base nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a expedição de alvará judicial para levantamento de 50% dos valores existentes em nome da falecida em benefício de sua genitora, CHARLLENE MARTINS SANTOS. Resolvo o feito com a solução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 666 do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Por falta de controvérsia, independente do trânsito em julgado, DETERMINO, primeiramente, o bloqueio e a transferência dos numerários para conta judicial vinculada a este juízo. Em seguida, DETERMINO a expedição dos competentes Alvarás, em favor da autora na proporção de 50% (cinquenta por cento), com a finalidade de levantar o saldo em nome da pessoa falecida, resguardada a quota pertencente ao outro herdeiro ascendente. MANTENHO, à requerente, os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 88, CPC). Entretanto, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois beneficiários da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios por falta de advogado constituído no polo oposto. PUBLICADA E REGISTRADA NESTE ATO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Porto Nacional/TO, data e hora no painel.