Ementa
ÇÃO DO ESPÓLIO OU DO FALECIDO COMO PARTE. OBSERVA-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE JUÍZO JÁ CADASTROU OS HERDEIROS INDICADOS NA EXORDIAL (SAMARA, EDUARDA MARIA, INÁCIA, JOSÉ WILKER E JOSÉ WILSON). DESTARTE, DETERMINO APENAS QUE A SECRETARIA PROMOVA A ADEQUAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PARA CERTIFICAR QUE O POLO PASSIVO DA LIDE É COMPOSTO DIRETA E UNICAMENTE PELOS REFERIDOS HERDEIROS, SUPRIMINDO-SE EVENTUAL ANOTAÇÃO DO DE CUJUS COMO REQUERIDO PRINCIPAL. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE FLS. 78/80 E NÃO TENDO SE APERFEIÇOADO A CITAÇÃO (ART. 485, § 4º, DO CPC), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTULADA EM RELAÇÃO A ANDERSON DOMINGOS DA SILVA E MARCOS ROBERTO DA SILVA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO A TAIS REQUERENTES, COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A SECRETARIA À RESPECTIVA BAIXA E EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. 4. DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO AUTOR ALEX DOMINGOS: HOMOLOGO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE FLS. 78/80 PARA REGISTRAR QUE O AUTOR ALEX DOMINGOS DA SILVA PRETENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SEU VÍNCULO REGISTRAL PATERNO PREEXISTENTE (COM O SR. PEDRO DOMINGOS DA SILVA), LIMITANDO-SE O PLEITO À DECLARAÇÃO DE PARENTALIDADE BIOLÓGICA COM OS CONSEQUENTES REFLEXOS PATRIMONIAIS/SUCESSÓRIOS (TESE DA MULTIPARENTALIDADE TEMA 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF), MOTIVO PELO QUAL RESTA DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. 5. DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS: PROSSEGUINDO A DEMANDA EM BENEFÍCIO DOS MENORES MARCOS VINÍCIUS FERNANDES DE ARAÚJO E ESTHER IZABELE FERNANDES DE ARAÚJO (REPRESENTADOS POR SUA GENITORA), BEM COMO DOS AUTORES JOSÉ MAXSUEL DOS SANTOS E ALEX DOMINGOS DA SILVA, DETERMINO A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DEMANDADOS: A) JOSÉ WILKER ALVES DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA 49A, Nº 56, PARQUE DOS FARÓIS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49160-000, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA; B) SAMARA ALVES DOS SANTOS, EDUARDA MARIA FARIAS SANTOS, INÁCIA ALVES DOS SANTOS E JO
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688401328 NÚMERO ÚNICO: 0001176-65.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (E.I.F.D.A.E.M.V.F.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.V.F.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.I.D.S.) HERDEIRO : . (S.A.D.S.) HERDEIRO : . (E.M.F.S.) HERDEIRO : . (I.A.D.S.) HERDEIRO : . (J.W.A.D.S.) HERDEIRO : . (J.W.A.D.S.) INTERESSADO : . (J.F.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO 1. RECEBO OS AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL (FLS. 89/91). COM FULCRO NO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICO AS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, PRESERVANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 DO CPC) E A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DOS HERDEIROS E ADEQUAÇÃO CADASTRAL: CONQUANTO A EXORDIAL TENHA MENCIONADO O AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO INVESTIGADO (FL. 7), É CEDIÇO QUE NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM DOTADAS DE NÍTIDO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DE DIREITO DE FAMÍLIA , A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É EXCLUSIVA E DIRETA DOS HERDEIROS DO APONTADO GENITOR, A TEOR DO ART. 1.605 DO CÓDIGO CIVIL E DA UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABENDO A FIGURAÇÃO DO ESPÓLIO OU DO FALECIDO COMO PARTE. OBSERVA-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE JUÍZO JÁ CADASTROU OS HERDEIROS INDICADOS NA EXORDIAL (SAMARA, EDUARDA MARIA, INÁCIA, JOSÉ WILKER E JOSÉ WILSON). DESTARTE, DETERMINO APENAS QUE A SECRETARIA PROMOVA A ADEQUAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL PARA CERTIFICAR QUE O POLO PASSIVO DA LIDE É COMPOSTO DIRETA E UNICAMENTE PELOS REFERIDOS HERDEIROS, SUPRIMINDO-SE EVENTUAL ANOTAÇÃO DO DE CUJUS COMO REQUERIDO PRINCIPAL. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE FLS. 78/80 E NÃO TENDO SE APERFEIÇOADO A CITAÇÃO (ART. 485, § 4º, DO CPC), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTULADA EM RELAÇÃO A ANDERSON DOMINGOS DA SILVA E MARCOS ROBERTO DA SILVA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO A TAIS REQUERENTES, COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A SECRETARIA À RESPECTIVA BAIXA E EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. 4. DA SITUAÇÃO REGISTRAL DO AUTOR ALEX DOMINGOS: HOMOLOGO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE FLS. 78/80 PARA REGISTRAR QUE O AUTOR ALEX DOMINGOS DA SILVA PRETENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SEU VÍNCULO REGISTRAL PATERNO PREEXISTENTE (COM O SR. PEDRO DOMINGOS DA SILVA), LIMITANDO-SE O PLEITO À DECLARAÇÃO DE PARENTALIDADE BIOLÓGICA COM OS CONSEQUENTES REFLEXOS PATRIMONIAIS/SUCESSÓRIOS (TESE DA MULTIPARENTALIDADE TEMA 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF), MOTIVO PELO QUAL RESTA DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. 5. DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS: PROSSEGUINDO A DEMANDA EM BENEFÍCIO DOS MENORES MARCOS VINÍCIUS FERNANDES DE ARAÚJO E ESTHER IZABELE FERNANDES DE ARAÚJO (REPRESENTADOS POR SUA GENITORA), BEM COMO DOS AUTORES JOSÉ MAXSUEL DOS SANTOS E ALEX DOMINGOS DA SILVA, DETERMINO A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DEMANDADOS: A) JOSÉ WILKER ALVES DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA 49A, Nº 56, PARQUE DOS FARÓIS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49160-000, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA; B) SAMARA ALVES DOS SANTOS, EDUARDA MARIA FARIAS SANTOS, INÁCIA ALVES DOS SANTOS E JO
