Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: ESTABELECER A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE EM FAVOR DA REQUERENTE (AVÓ PATERNA); DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR (EMPRESA TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 09.360.928/0001-51) PARA QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO IMEDIATA DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PAI, DEVENDO OS VALORES SER DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA REQUERENTE/GUARDIÃ (BANCO NUBANK - 260, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 225682943-3, CPF 556.916.925-34); FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA REQUERIDA (GENITORA) EM FAVOR DA ALIMENTANDA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DA GUARDIÃ; ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A VISITAÇÃO LIVRE DA GENITORA EM RELAÇÃO À ALIMENTANDA, RESPEITADOS A ROTINA, A VONTADE E O MELHOR INTERESSE DA JOVEM; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA REQUERENTE; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BENEFÍCIO QUE ESTENDO À REQUERIDA. INTIMEM-SE A AUTORA, POR DIÁRIO DA JUSTIÇA, A REQUERIDA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A ADOLESCENTE, PESSOALMENTE E ASSISTIDA POR SUA GUARDIÃ, E O MINISTÉRIO PÚBLICO.