Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM AS MODULAÇÕES PROCEDIMENTAIS CABÍVEIS, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA 40, Nº 265, BAIRRO PARQUE DOS FARÓIS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, MATRICULADO SOB O Nº 11.033 PERANTE O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL, COM PRAZO DE VALIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, AUTORIZANDO A REQUERENTE E OS DEMAIS HERDEIROS A SUBSCREVEREM A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS COMPETENTE, FICANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO E REGISTRO DO ATO CONDICIONADOS ÀS SEGUINTES DESTINAÇÕES PECUNIÁRIAS: 1. O PAGAMENTO DIRETO À JOVEM YASMIN TAVARES DA CRUZ DO MONTANTE DE R$ 2.653,06 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTE À SUA FRAÇÃO IDEAL DE 1/49, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DESTA; 2. O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS ÀS MENORES MARIA NANCI TAVARES DA CRUZ (1/49 = R$ 2.653,06) E PÉROLA ROSA TAVARES SILVA (1/49 = R$ 2.653,06) DIRETAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTAS POUPANÇA INDIVIDUAIS ABERTAS EM NOME DE CADA UMA DAS INFANTES PERANTE O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. AS ALUDIDAS CADERNETAS DE POUPANÇA DEVERÃO CONSTAR ANOTADAS COM GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO JUDICIAL, FICANDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS ANTES DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DE CADA TITULAR, RESSALVADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DECORRENTE DE NECESSIDADE EXTREMA EM PROCEDIMENTO INCIDENTAL. FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA LAVRATURA DA ESCRITURA/NEGÓCIO, PARA QUE A COMPRADORA OU A REQUERENTE ACOSTE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DAS MENORES E DA ENTREGA DA COTA DA HERDEIRA MAIOR. SEM CUSTAS REMANESCENTES, ANTE A JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO E JUNTADOS OS ALUDIDOS COMPROVANTES AOS AUTOS, DÊ-SE VISTA DOS RECOLHIMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.