Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA B, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026, COM FULCRO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, DETERMINAM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. SOBRESTAMENTO: REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO/SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O ADVENTO DO TERMO FINAL AVENÇADO (31/12/2026). 2. INTIMAÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO: DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO (A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027), INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (DEFENSORIA PÚBLICA), PARA QUE MANIFESTEM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES). 3. CUMPRIMENTO E REASSUNÇÃO: INFORMADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO (ART. 924, II, CPC). HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, O PROCESSO RETOMARÁ SEU CURSO REGULAR, FACULTANDO-SE À EXEQUENTE O REQUERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS E DE TUTELA ESPECÍFICA CABÍVEIS. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM AO EXECUTADO, ESTENDENDO-SE OS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS À EXEQUENTE. SEM CUSTAS REMANESCENTES NESTA FASE HOMOLOGATÓRIA PRÉVIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.