Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMAS 1.184 E 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSIDERA ANTIECONÔMICAS AS EXECUÇÕES FISCAIS INFERIORES A R$ 3.000,00 IMPEDE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DOS TEMAS 1.184 E 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, BEM COMO SE O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PESQUISA PATRIMONIAL AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS.4. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECE QUE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS NO PROCESSAMENTO E NA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE PRÓPRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ANTIECONOMICIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PROCESSUAIS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO CNJ, CUJA OBSERVÂNCIA VISA À RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.6. A EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SUJEITA-SE À EXTINÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PESQUISA PATRIMONIAL, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PERSPECTIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.7. A EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS NÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEM IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA OU A REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA LIMITE PRÓPRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ANTIECONOMICIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.184 E 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PESQUISA PATRIMONIAL, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A UTILIDADE DA DILIGÊNCIA, NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, I, E 37, CAPUT; CTN, ART. 97, I; CPC, ARTS. 10 E 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208/SC, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE Nº 1.553.607/RS, TEMA 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RCL Nº 60.445 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 22/08/2023; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600852508, REL. KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500828454, REL. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/07/2025. CONCLUSÃO: