Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO A SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., POR MEIO DA QUAL O AUTOR POSTULOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL S.A. PRATICOU ATO ILÍCITO NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP DO AUTOR, MEDIANTE APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OU OMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O AUTOR DESISTIU EXPRESSAMENTE DA ALEGAÇÃO REFERENTE A SAQUES INDEVIDOS, RESTRINGINDO A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.5. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. LIMITA-SE AOS ATOS DE GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE, NÃO PODENDO LHE SER ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE PELA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP, MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PELOS ÓRGÃOS GESTORES COMPETENTES.6. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE DE DESFALQUE, SAQUE INDEVIDO, ERRO OPERACIONAL, LANÇAMENTO IRREGULAR OU DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR.7. A MERA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS À CONTA VINCULADA NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO BANCO ADMINISTRADOR.8. NÃO COMPROVADO O DANO MATERIAL, TAMPOUCO SE VERIFICA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, NAS DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP, RESTRINGE-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE, NÃO ABRANGENDO A DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES LEGAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUE INDEVIDO, DESFALQUE, LANÇAMENTO IRREGULAR OU ERRO OPERACIONAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 373, I, E 487, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150; STJ, TEMA REPETITIVO 1300; TJSE, APELAÇÕES CÍVEIS ENVOLVENDO REVISÃO DE CONTAS PASEP E AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. CONCLUSÃO: