Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. TITULAR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA N. 202611501118, MOVIDA POR HUGO MIGUEL DA SILVA SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA.2. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 0067640772 E AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÚMERO 0068704475 INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO BPC-LOAS NÚMERO 711.408.791-9, BEM COMO PROIBIR NOVAS AVERBAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL, ALEGA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DO TEMA 1.414 DO STJ, APONTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA DEVIDO À CRONOLOGIA DOS DESCONTOS E INVOCA O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE TITULAR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, CUMULADO COM A DISCUSSÃO SOBRE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.414 DO STJ E A CRONOLOGIA DOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A PROBABILIDADE DO DIREITO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, PORQUANTO O TITULAR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NASCIDO EM 23/01/2018, DE MODO QUE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE LONGO PRAZO QUE ONERAM SUA SUBSISTÊNCIA EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, ALVARÁ JUDICIAL PRÉVIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL.6. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE MACULA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DESDE O SEU NASCEDOURO, CONFIGURANDO NULIDADE DE PLENO DIREITO SOB O PRISMA DO ARTIGO 104, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 166, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO SUPRIDA POR ELEMENTOS TECNOLÓGICOS COMO BIOMETRIA FACIAL OU GEOLOCALIZAÇÃO.7. A AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO TEMA 1.414 DO STJ NÃO CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA A CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA URGENTES DESTINADAS A PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DE VULNERÁVEIS, CONFORME A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 314, ANALISADO EM CONJUNTO COM AS REGRAS GERAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 300) E DO REGIME DE REPETITIVOS (ART. 1.037), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. O PERIGO DE DANO REVERSO INVOCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SOBREPÕE AO RISCO SUPORTADO PELO INFANTE, PORTADOR DE AUTISMO INFANTIL DE GRAU SEVERO, CUJO BENEFÍCIO POSSUI NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR VOLTADO À SUA SOBREVIVÊNCIA E TRATAMENTOS MÉDICOS, REVELANDO-SE LEGÍTIMO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA PARA ESTANCAR LESÃO CONTÍNUA.9. A OBJEÇÃO FUNDADA NA CRONOLOGIA DA CONTRATAÇÃO NÃO PROSPERA, PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL, RENOVANDO-SE A URGÊNCIA A CADA DESCONTO MENSAL EFETUADO SOBRE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO MENOR.10. A IMPRECISÃO SECUNDÁRIA APONTADA QUANTO À NOMENCLATURA DA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO VICIA O COMANDO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA INDICOU COM EXATIDÃO O NÚMERO DOS CONTRATOS E O BENEFÍCIO ATINGIDO, MOSTRANDO-SE HÍGIDA E EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE TITULAR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL . 2. A EXISTÊNCIA DE CONTROLES TECNOLÓGICOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ATOS QUE ONERAM O PATRIMÔNIO DE INCAPAZES . 3. O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS DETERMINADO PELO TEMA 1.414 DO STJ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA VOLTADAS À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 104, I, 166, I E IV, 1.691 E 169; CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.037, PARÁGRAFO PRIMEIRO. CONCLUSÃO: