Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELAS RETROATIVAS (MAIO/2010 A JUNHO/2014). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 163 DO STF (RE 593.068/SC). MERA EXPECTATIVA DE INCORPORAÇÃO SOB A LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 QUE NÃO SE MATERIALIZOU. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO (ART. 40 DA CF/1988). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TEOVAN ANDRADE SANDES EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÃO DIAS QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202184000896 MOVIDO CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, ACOLHEU PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL PARA HOMOLOGAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE R$ 2.783,70 SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDAS NO PERÍODO DE MAIO DE 2010 A JUNHO DE 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXEQUENTE/AGRAVANTE; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2010 A JUNHO DE 2014, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 PERMITIA ABSTRATAMENTE A SUA INCORPORAÇÃO, A DESPEITO DE TAL HIPÓTESE NÃO TER SE CONCRETIZADO E DE A LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014 E DECRETO Nº 30.035/2015) VEDAR EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO E O DESCONTO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL (ART. 98 DO CPC), TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE EXERCE O CARGO MODESTO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS E PERCEBE VENCIMENTOS INFERIORES AO PARÂMETRO LEGAL/REGIMENTAL DO TJSE.4. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE Nº 593.068/SC): NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO O TERÇO DE FÉRIAS, OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [E PERICULOSIDADE] .5. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA, VEDANDO-SE A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM EFETIVAMENTE AOS PROVENTOS DO SERVIDOR ESPECÍFICO.6. A SUPOSTA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2010 A JUNHO DE 2014 CONSTITUÍA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE JAMAIS SE CONSOLIDOU, PORQUANTO O SERVIDOR PERMANECE EM ATIVIDADE E SUA FUTURA APOSENTADORIA SERÁ REGIDA ESTRITAMENTE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.7. SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA REGENTE ATUAL (LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 30.035/2015), O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA EXPRESSAMENTE NÃO INCORPORÁVEL E ISENTA DEPSS, REVELANDO-SE INÍQUO E CONFISCATÓRIO EXIGIR A EXAÇÃO SOBRE PARCELAS RETROATIVAS CUJA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) DE R$ 2.783,70 SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. É INDEVIDA A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO TEMA 163 DO STF . 2. A MERA EXPECTATIVA DE INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL SUPERADA (LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977), QUE NÃO SE CONSOLIDOU COMO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO AUTORIZA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, POR AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RETRIBUTIVIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 40 DA CF). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, CAPUT, E ART. 150, IV; CPC/2015, ART. 98, ART. 300, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.019, I; LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977, ARTS. 190 E 191; LEI ESTADUAL Nº 7.820/2014, ART. 10; DECRETO ESTADUAL Nº 30.035/2015, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068/SC (TEMA 163/RG), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11/10/2018; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600732871, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - J. EM 19/06/2026. CONCLUSÃO: