Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - PARTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO, PERMANECEU INERTE - PRECLUSÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO JUDICIAL SEM NOVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - SÚMULA 286 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL INSERVÍVEL COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES EM MAIS DE 20% À MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADA PELO BANCO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS - VALORES RAZOÁVEIS - LEGALIDADE - TEMA 958 DO STJ - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO FACULTATIVA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - TEMA 972 DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - PROMESSA DE ENVIO DE BOLETOS POR PREPOSTA - CLÁUSULA QUE IMPUNHA AO DEVEDOR SOLICITAR A SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - MORA ACCIPIENDI NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AUTORIZADOS EM JUÍZO - DANO MORAL INEXISTENTE - AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A SEU CARGO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS - TEMA 1.059 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: