Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO A RESTABELECER A PENSÃO POR MORTE À AUTORA FILHA DO SEGURADO, A SER PAGA ATÉ A RECORRIDA COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE, DESDE QUE CONTINUE MATRICULADA EM ENSSINO SUPERIOR E NÃO POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA. INSURGÊNCIA DO SERGIPEPREVIDÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUSIITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELA AUTORA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, DATADOS DE ABRIL DE 2023 E DE MARÇO DE 2024, RESPECITIVAMENTE, QUE CONTÊM DECLARAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE QUE A AUTORA É ALUNA DO ENSINO MÉDIO E QUE SE ENCONTRA MATRÍCULADA NO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: