Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 20 da Lei nº 9.099/95, para CONDENAR a parte ré, EMERSON ESTOFADOS, a pagar à autora, ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais), referente ao ressarcimento por perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a requerida renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Caso haja recurso inominado interposto pelas partes, proceda a Secretaria à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for a situação. Publique-se.