Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE RECONHECER A PATERNIDADE DE R.D.P.S. EM RELAÇÃO A A.S.D.C. DEFIRO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PATERNA SOCIOAFETIVA JÁ EXISTENTE NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BELA. ROSYMARA BISPO DOS SANTOS, OAB/SE 17/104, FIXADOS ESTES EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO ANTE A NOMEAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, COMO FORMA DE SANAR A OMISSÃO ESTATAL NA OFERTA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTA CONDENAÇÃO. ANOTE-SE QUE O MONTANTE FIXADO JÁ CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SUA COBRANÇA, O QUE OBSTARÁ NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO NOVO FEITO EXECUTIVO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO À CONDENAÇÃO, ARQUIVEM-SE, CABENDO AO CREDOR PROMOVER O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE HAVENDO TAL CONCORDÂNCIA E REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO EXECUTADO, PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE ORA ARBITRADO, DEVERÁ SER DE LOGO EXPEDIDA AQUELA REQUISIÇÃO, DE TUDO INTIMANDO-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO (...)