Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO POR SIMONE DA SILVA OLIVEIRA EM FACE DE ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, PARA: A) DECRETAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A REQUERENTE SIMONE DA SILVA OLIVEIRA E 50% PARA O REQUERIDO ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, DOS SEGUINTES BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: A.1) IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA E1, Nº 16-A, BAIRRO MARIA DO CARMO, PROPRIÁ/SE (FLS. 8-9); A.2) DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS SOBRE O IMÓVEL DESTINADO A DEPÓSITO COMERCIAL, SITUADO NA RUA K, S/N, BAIRRO MARIA DO CARMO, PROPRIÁ/SE (FL. 8); A.3) VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/SIENA, ANO 2012, PLACA IAD 6323 (FL. 9); A.4) VEÍCULO MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 CC, ANO 2015, PLACA QRX 0114 (FL. 8); A.5) VEÍCULO MOTOCICLETA HONDA CARGO 125 CC, ANO 2010, PLACA HHZ 4072 (FL. 9); A.6) BENS MÓVEIS SITUADOS NO DEPÓSITO SOB POSSE DA AUTORA: UM BALCÃO COMERCIAL, UM FREEZER E UMA BALANÇA DE PRECISÃO (FL. 8); B) EXCLUIR DA PARTILHA O PONTO COMERCIAL DE REVENDA DE GÁS LOCALIZADO NA TRAVESSA DA RUA T, Nº 127, BAIRRO MARIA DO CARMO, PROPRIÁ/SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO COMUM, RESGUARDADAS AS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS PARA EVENTUAL PRETENSÃO AUTÔNOMA; C) REJEITAR O PEDIDO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS UNILATERAIS CONTRAÍDAS EM NOME DA REQUERENTE, NO MONTANTE DE R$ 25.439,33 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR; D) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO, EM FAVOR DO REQUERIDO, DE 50% DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS E DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS RELATIVAS AO AUTOMÓVEL COMUM FIAT/SIENA, A SER APURADA NA LIQUIDAÇÃO; E) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM DESFAVOR DO DEMANDADO; F) DETERMINAR QUE OS VALORES ECONÔMICOS DOS BENS PARTILHADOS E EVENTUAIS SALDOS A COMPENSAR SEJAM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEDUÇÃO DAS FRAÇÕES JÁ USUFRUÍDAS POR CADA CONSORTE, PROCEDENDO-SE À ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS INDIVISÍVEIS NA AUSÊNCIA DE CONSENSO PARA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECÍPROCA OU ADJUDICAÇÃO PRIVATIVA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A REQUERENTE E 50% PARA O REQUERIDO. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ECONÔMICO DOS PEDIDOS DESACOLHIDOS (PONTO COMERCIAL E DÍVIDAS PESSOAIS), COM ARRIMO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA COM A PARTILHA DOS B