Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado e de perda superveniente do objeto e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) quanto ao pedido de reconhecimento de falha na prestação do serviço: acolhê-lo em parte, para reconhecer a falha da ré no tratamento do pedido administrativo de revisão nº 55445236, e rejeitá-lo quanto à não substituição do hidrômetro; b) quanto ao pedido de revisão da fatura: DECLARAR o direito do autor à revisão da fatura da competência de maio/2026 (matrícula 1233939-3), por vazamento oculto nas instalações internas, no montante de R$ 1.010,90, e rejeitar o pedido de refaturamento integral pelo consumo médio; c) quanto ao pedido de restituição: CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.010,90 (mil e dez reais e noventa centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde 05/06/2026 e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação, com dedução apenas dos valores cuja compensação em fatura a ré comprovar documentalmente; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.