Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de deficiência da petição inicial e, no mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, formulado pela requerida, com fundamento no art. 940 do Código Civil, diante da ressalva expressa de sua parte final, em razão do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ausente hipótese excepcional de litigância de má-fé. Publique-se.