Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da BMP Sociedade de Crédito Direto S/A e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER o exercício tempestivo do direito de arrependimento pela autora (art. 49 do CDC) e DECLARAR resolvida a Cédula de Crédito Bancário nº A006TBJF, bem como inexigíveis as 12 parcelas de R$ 640,73 e os juros, a taxa de cadastro, o IOF financiado, o prêmio do seguro prestamista e quaisquer outros encargos dela decorrentes; b) DETERMINAR o cancelamento do seguro prestamista vinculado à operação, sem valores a restituir; c) DETERMINAR que a autora restitua o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sem correção monetária ou juros. Não realizado o depósito no prazo, o valor será corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do término do prazo. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da BMP Sociedade de Crédito Direto S/A; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a se absterem, desde a intimação desta sentença, de cobrar da autora qualquer valor fundado na Cédula de Crédito Bancário nº A006TBJF, de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão dessa operação e de praticar qualquer ato de execução, restrição, bloqueio, localização ou retomada do aparelho iPhone 12, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) CONDENAR as rés, solidariamente, a promoverem, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da comprovação do depósito referido no item ?c?, a baixa definitiva da operação em seus sistemas internos e perante bancos de dados de proteção ao crédito e o Sistema de Informações de Crédito, a liberação da alienação fiduciária sobre o aparelho iPhone 12, IMEI 359823657360741, com o cancelamento de qualquer registro a ela relativo, e a emissão de declaração de quitação e encerramento da operação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); f) CONCEDER a tutela de urgência, nesta sentença, quanto às obrigações de não fazer previstas no item ?d?, com eficácia imediata; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência da obrigação por ausência de consentimento válido; h) JULGAR PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de reconhecimento e cumprimento forçado da oferta de R$ 4.500,00 e de aplicação das alternativas do art. 35 do CDC, bem como os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de registros eletrônicos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.