Ementa
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 19, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e tornar sem efeito a sentença prolatada no Evento 15. Em substituição ao pronunciamento anterior, homologo por sentença a transação realizada entre as partes (Eventos 13 e 14) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, julgando o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c art. 57 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a presente transação consolida a integralidade dos débitos discutidos e contemplados nas seguintes demandas: Processo nº 5000789-69.2026.8.25.0085 (Ação de Cobrança); e Processo nº 5001071-10.2026.8.25.0085 (Cumprimento de Sentença correlato) e que o valor total transacionado é de R$ 8.948,04 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), a ser adimplido mediante entrada de R$ 1.000,00 em 05/10/2026 e 15 (quinze) prestações sucessivas de R$ 529,86, vencíveis no dia 05 de cada mês subsequente, sob as cláusulas penais e condições estipuladas no instrumento pactuado.