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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pe 1009805-06.2019.8.26.0224

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1009805-06.2019.8.26.0224

Ementa

se submetido ao respectivo procedimento concursal, estando a requerente regularmente relacionada entre os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial. Além disso, instada a esclarecer seu interesse no prosseguimento deste pedido de falência, a requerente permaneceu inerte. Nesse contexto, uma vez submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial e ausente interesse da requerente na continuidade desta demanda, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, conforme, inclusive, concluíram a Administradora Judicial e o Ministério Público. Dispositivo: Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios adicionais, diante das peculiaridades do caso e da superveniente perda do objeto da demanda. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1009805-06.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 1026974-06.2019.8.26.0224) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Family Consultoria e Representações Ltda - Bardella S/A Industrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - O feito comporta extinção. O crédito que fundamenta o presente pedido decorre de relação contratual anterior ao ajuizamento da recuperação judicial e encontra-se submetido ao respectivo procedimento concursal, estando a requerente regularmente relacionada entre os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial. Além disso, instada a esclarecer seu interesse no prosseguimento deste pedido de falência, a requerente permaneceu inerte. Nesse contexto, uma vez submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial e ausente interesse da requerente na continuidade desta demanda, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, conforme, inclusive, concluíram a Administradora Judicial e o Ministério Público. Dispositivo: Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios adicionais, diante das peculiaridades do caso e da superveniente perda do objeto da demanda. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), THAÍS SILVA BARRIQUELLO (OAB 408445/SP), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)