Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por SÉRGIO POLAK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) RECONHECER como especiais os períodos de 03/02/1990 a 01/06/1993 e de 31/10/1994 a 17/05/1995 na empresa Rema Resina e Madeira Ltda., bem como de 19/11/2003 a 20/04/2004, de 21/04/2004 a 14/03/2006, de 15/03/2006 a 14/02/2008, de 24/03/2008 a 16/06/2009 e de 12/01/2011 a 12/11/2019 na empresa Construsane Saneamento e Terraplenagem Ltda. / Nova Era Drenagem e Pré-Moldados Ltda., determinando sua conversão em comum, observando-se o índice de 1,4, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; b) CONDENAR o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019), com renda mensal calculada nos termos do artigo 29 da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento na via administrativa (04/09/2025), com pagamento dos atrasados de uma só vez. A renda mensal inicial deverá ser calculada pelo INSS por ocasião da implantação, na forma do artigo 20, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observados os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo e os demais critérios legais aplicáveis. Eventual descarte de contribuições deverá observar o § 6º do artigo 26, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade. Deverá ser assegurada ao autor a implantação do benefício mais vantajoso entre as regras cujos requisitos estavam preenchidos na DER. Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do Tema 810 do STF. A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC acumulado mensalmente, observando, ainda, a redação dada pela EC nº 136/2025, a partir de sua vigência. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, evidentemente inaplicável o reexame necessário. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos.