Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO DECORRENTE DA REFORMA PARCIAL DO MÉRITO – FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, CORRESPONDENTE À SOMA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO – INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COMPOSTO TAMBÉM POR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INTEGRALMENTE REJEITADA – AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E NÃO IRRISÓRIO – INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC – TEMA 1.076 DO STJ – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.