Ementa
Processo 1527573-23.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Routeway Transportes Ltda - Vistos. Fls. 57 e 58: Homologo a desistência da Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 10/19. No mais, foi noticiado o parcelamento ajustado entre as partes. Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151,VI, do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento". Caso não conste nos autos informação sobre o prazo do parcelamento, defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo de 5 anos. Decorrido o prazo abra-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de recursos em andamento deverão as próprias partes comunicar ao juízo recursal sobre a efetivação de acordo de parcelamento, informando as eventuais renúncias aos recursos opostos. Intimem-se.