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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4095911-63.2026.8.26.0000

Julgamento
29/10/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4095911-63.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PROTOCOLADO EM DUPLICIDADE. INCONFORMISMO. EQUÍVOCO CARACTERIZADO: OS TRÊS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE, A DESPEITO DO TEOR SEMELHANTE, IMPUGNAM DECISÕES AUTÔNOMAS, PROFERIDAS EM PROCESSOS APENSADOS DISTINTOS, AJUIZADOS ENTRE AS MESMAS PARTES MAS RELATIVOS A RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVADO QUE NOTICIOU A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O AGRAVANTE. INÉRCIA DO AGRAVANTE, QUANTO À PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, tão somente para retificar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se, contudo, e por fundamento diverso, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.