Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ESTOQUE DE MADEIRA - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL FOI LEVANTADA A SUSPENSÃO DO FEITO E AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA, INCLUSIVE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DO ESTOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ TERIA SIDO DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - DECISÃO MAIS RECENTE DO JUÍZO RECUPERACIONAL RECONHECENDO A ESSENCIALIDADE DO ESTOQUE DE MADEIRA À ATIVIDADE EMPRESARIAL E VEDANDO SUA RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - RECOMENDAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005, ESPECIALMENTE DIANTE DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA APRECIAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ATINGIDOS POR ATOS DE CONSTRIÇÃO - FATO SUPERVENIENTE IGUALMENTE RELEVANTE, ANTE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, REVELA-SE EXCESSIVAMENTE VAGA - GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM VALOR DETERMINADO, ENQUANTO A ORDEM EXECUTIVA ALCANÇA A INTEGRALIDADE DO ESTOQUE EXISTENTE NA UNIDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS EFETIVAMENTE ABRANGIDOS PELA GARANTIA FIDUCIÁRIA E OS LIMITES OBJETIVOS DO CRÉDITO ASSEGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBORA OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DECORRENTES DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SE SUBMETAM, EM REGRA, AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, POSSÍVEL VERIFICAR QUE SUBSISTE CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ATINGIDOS PELA CONSTRIÇÃO E ACERCA DA EXTENSÃO DA PRÓPRIA GARANTIA FIDUCIÁRIA, EVIDENCIANDO POSSÍVEL DESCOMPASSO COM A DIMENSÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA, IMPONDO-SE ANÁLISE CAUTELOSA SOB A ÓTICA DO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO ESTOQUE E VEDOU SUA RETIRADA, BEM COMO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE OS JUÍZOS ENVOLVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005 E DOS ARTS. 67 A 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE EVENTUAL ATO CONSTRITIVO SEJA PRECEDIDO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS EFETIVAMENTE ABRANGIDOS PELA GARANTIA FIDUCIÁRIA E OS LIMITES OBJETIVOS DO CRÉDITO ASSEGURADO.