Ementa
VOTO Nº 10750
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE.
O ART. 31, 'CAPUT', DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR DEZ ANOS OU MAIS A MANUTENÇÃO NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.
OS DOCUMENTOS INDICAM VÍNCULO DE CERCA DE TRINTA ANOS, APOSENTADORIA ANTERIOR AO DESLIGAMENTO E CONTRIBUIÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA. A CONTINUIDADE DO TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL (SÚMULA Nº 104 DO TJSP).
A PERMANÊNCIA LIMITADA A UM TERÇO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ENTRE SEIS E VINTE E QUATRO MESES, APLICA-SE AO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (ART. 30, § 1º). AO APOSENTADO COM DEZ ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, A MANUTENÇÃO NÃO TEM TERMO FINAL.
SÃO IMPERTINENTES AS ALEGAÇÕES SOBRE TRATAMENTO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS OU NÃO PREVISTO NO CONTRATO, POIS A DECISÃO APENAS ASSEGUROU A PERMANÊNCIA NO PLANO.
O TEMA REPETITIVO Nº 1034 DO STJ IMPÕE PLANO ÚNICO PARA ATIVOS E INATIVOS, COM IGUAL MODELO DE PAGAMENTO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITIDA DIFERENCIAÇÃO ETÁRIA CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL.
OS ELEMENTOS INDICAM CARTEIRA APARTADA PARA EX-EMPREGADOS, COM TABELA PRÓPRIA. A OPERADORA NÃO JUNTOU APÓLICE, TABELA DOS ATIVOS NEM PROVA DA PARCELA PATRONAL, O QUE IMPEDE AFERIR A PARIDADE.
O RISCO DE INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO CONFIGURA PERIGO DE DANO. INEXISTE PERIGO INVERSO, POIS RESGUARDADO À OPERADORA O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.