Ementa
VOTO Nº 10729
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO. DANO MORAL.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU QUITADAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO VEICULAR E REJEITOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS.
A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CAPÍTULO QUE REJEITOU A INDENIZAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE AFASTA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
O AUTOR DEU CAUSA À MORA AO PAGAR PRESTAÇÃO FUTURA EM LUGAR DA VENCIDA. A DEFICIÊNCIA DO RÉU NA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS APENAS PROLONGOU A MORA E AS COBRANÇAS, SEM ALTERAR O RESULTADO.
MENSAGENS PADRONIZADAS E LIGAÇÕES FREQUENTES, SEM CONTEÚDO OFENSIVO, CONTATO COM TERCEIROS OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA, NÃO CONFIGURAM A COBRANÇA VEDADA PELO ART. 42, CAPUT, DO CDC NEM ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL).
O DANO MORAL NÃO SE PRESUME DA COBRANÇA INSISTENTE DE PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE EM ATRASO, HIPÓTESE DISTINTA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE COM EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.
SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL OU OFENSA CONCRETA LIGADA À CONDIÇÃO DE IDOSO, A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO DISSABOR.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE DEZ PARA DOZE POR CENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO.