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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4073109-62.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4073109-62.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário-unitário com os quotistas Dartanghan Michel Vani, Guilherme Rosa Koblitz e Leandro Ciescielski de Souza e, consumado o prazo previsto no art. 1.078, § 4º, do Código Civil sem que a demanda tenha sido proposta em face de todos os litisconsortes necessários, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do autor de anular a deliberação de aprovação de contas tomada na reunião de sócios de 30 de abril de 2024 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Providencie o autor o recolhimento das custas complementares. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4073109-62.2026.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ ADVOGADO(A) : MYRIAM PINHEIRO PEREIRA (OAB SP367382) RÉU : PROTESTADO CORRESPONDENTE BANCARIO E RECUPERACAO DE VALORES LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MIRALLES DE ARAUJO (OAB SP296882) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GUIMARÃES LANG (OAB SP528801) RÉU : IVAN ANTONIO MONTEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : PAULA MIRALLES DE ARAUJO (OAB SP296882) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GUIMARÃES LANG (OAB SP528801) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário-unitário com os quotistas Dartanghan Michel Vani, Guilherme Rosa Koblitz e Leandro Ciescielski de Souza e, consumado o prazo previsto no art. 1.078, § 4º, do Código Civil sem que a demanda tenha sido proposta em face de todos os litisconsortes necessários, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do autor de anular a deliberação de aprovação de contas tomada na reunião de sócios de 30 de abril de 2024 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Providencie o autor o recolhimento das custas complementares. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.