Ementa
APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA – PESSOA NATURAL ASSISTIDA POR ADVOGADA NOMEADA MEDIANTE CONVÊNIO DPE/OAB – BENEFÍCIO DEFERIDO – RÉ PESSOALMENTE CITADA, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL – REVELIA – ALEGAÇÕES DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA, AJUSTE VERBAL PARA COMPENSAÇÃO DE PARCELA DE ALUGUEL E ENTREGA DAS CHAVES EM DATA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL FORMULADAS APENAS APÓS A SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC – MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO – DOCUMENTO PREEXISTENTE JUNTADO SOMENTE COM A APELAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO – PRECEDENTES – MULTA CONTRATUAL DE DOIS ALUGUÉIS INVOCADA PELA APELANTE QUE, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, RECAI SOBRE O LOCATÁRIO EM CASO DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA, NÃO CONFERINDO, POR SI SÓ, CRÉDITO À LOCATÁRIA – COBRANÇA PROPORCIONAL DE JULHO DE 2025, CONTUDO, INDEVIDA – PRÓPRIA AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE AS CHAVES FORAM ENTREGUES EM 30/06/2025 – SENTENÇA QUE ADOTOU A MESMA PREMISSA, MAS MANTEVE A COBRANÇA DE DEZ DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE – CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE O FATO AFIRMADO E A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA EXTRAÍDA – RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE, PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS, ENCERRA-SE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – EXCLUSÃO DE R$ 266,67, BEM COMO DA MULTA E DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ESSA PARCELA – DÉBITOS DE MARÇO, MAIO E JUNHO DE 2025 MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.