Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4001610-26.2026.8.26.0356

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
4001610-26.2026.8.26.0356
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar que o réu estabeleça o acesso da autora ao seu perfil de usuário na rede social Facebook, sob pena de fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, a contar do prazo de 05 (cinco) dias a contar do fornecimento da URL específica da conta bancária e da respectiva intimação da ré acerca desta informação. Sucumbente o réu, fica ele condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001610-26.2026.8.26.0356/SP AUTOR : LUCIA MARIA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : TIAGO GOMES DE MORAES RUY (OAB SP473779) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar que o réu estabeleça o acesso da autora ao seu perfil de usuário na rede social Facebook, sob pena de fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, a contar do prazo de 05 (cinco) dias a contar do fornecimento da URL específica da conta bancária e da respectiva intimação da ré acerca desta informação. Sucumbente o réu, fica ele condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.