Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS CORRELATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AUTORA, COMPREENDENDO DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, BLOQUEIOS FACETÁRIOS PARA-ESPINHOSOS, PUNÇÕES ARTICULARES DIAGNÓSTICAS OU TERAPÊUTICAS, INFILTRAÇÕES, ULTRASSONOGRAFIA, RADIOSCOPIA PARA ACOMPANHAMENTO E MATERIAIS E INSUMOS CORRELATOS, EXCLUÍDOS A TERAPIA DE ASPIRADO DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGA (BMAC) E OS RESPECTIVOS INSUMOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO INTERVENCIONISTA ESPECIALIZADO, EMBORA RELEVANTE PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO, NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA TÉCNICA SUBSTANCIAL ACERCA DA PERTINÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS.
4. A JUNTA MÉDICA INSTAURADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017 CONCLUI PELA IMPERTINÊNCIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS REQUERIDOS, CONCLUSÃO CORROBORADA PELO PARECER DO MÉDICO DESEMPATADOR, QUE APONTA ÓBICES À REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PROPOSTO.
5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E DOS MATERIAIS PRESCRITOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
6. EMBORA OS RELATÓRIOS MÉDICOS INDIQUEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA EM CURTO PRAZO E DESCREVAM QUADRO CLÍNICO CRÔNICO E PROGRESSIVO, OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS CLASSIFICAM O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO.
7. A ANÁLISE RECURSAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA, SEM ANTECIPAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA DEMANDA OU SUBSTITUIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
8. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MATERIAIS CORRELATOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA SUBSTANCIAL, FORMALIZADA EM JUNTA MÉDICA NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANS E CORROBORADA POR PARECER DE MÉDICO DESEMPATADOR, PODE AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
3. A INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERVENÇÃO EM CURTO PRAZO, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO ELETIVO E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, CAPUT; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 424/2017.