Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 205.755,43, anotando-se no distribuidor, devendo a serventia intimar a autora para recolher a complementação das custas iniciais após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para substituir o reajuste anual do contrato firmado entre as partes aos índices da ANS definidos para contratos individuais/familiares, desde o ano de 2021, e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal (parcelas vencidas e pagas a contar de 07/08/2023), inclusive as que se venceram no curso da lide, com correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, introduzido pela Lei 14.905/2024), e juros de mora a partir da citação (20/08/2026), pela taxa legal correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária IPCA, nos moldes do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, dando-se baixa e arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá distribuir incidente eletrônico.