Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. USO DOMICILIAR. RISCO À VIDA. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO REDACIONAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SIROLIMO A CRIANÇA COM MÁ-FORMAÇÃO VENOLINFÁTICA E DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00. A OPERADORA APONTA CONTRADIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO VOTO, ERRO NA REFERÊNCIA À ADI Nº 7.265 DO STF, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DO MEDICAMENTO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE LIMITAR TEMPORALMENTE A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) CORRIGIR A CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO PROCLAMADO E A CONCLUSÃO ESCRITA DO VOTO; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBERTURA DO MEDICAMENTO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR SE O CANCELAMENTO SUPERVENIENTE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O FORNECIMENTO; E (IV) EXAMINAR O PREQUESTIONAMENTO E O PEDIDO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A